CLDF

Sugere ao Poder Executivo que utilize edifícios ociosos do Governo do Distrito Federal ou solicite a utilização de imóveis da União para que sejam transformados em hospitais e centros temporários de atendimento a fim de combater e controlar a pandemia do coronavírus.

Sugere ao Poder Executivo que interceda junto ao Governo Federal para que, durante o decreto de situação de emergência sanitária, local ou nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fiquem isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Banco de Brasília - BRB, que desenvolva gestão para a criação de linhas de crédito para financiamento de tratamentos odontológicos pela população do Distrito Federal, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19 e enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que conceda isenção do Imposto sobre Operações relativa à Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações, pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pela pandemia do COVID-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que determine à Diretoria do Banco Regional de Brasília (BRB) a abertura de linha de crédito com juros baixo, compatíveis com a Taxa Básica de Juro (SELIC), destinado para renegociação das atuais dívidas dos servidores e empreendedores do DF, bem como a suspensão do pagamento das parcelas dos atuais empréstimos consignados enquanto durar os efeitos econômicos decorrentes do Coronavírus (COVID-19).

Sugere ao Governador do Distrito Federal que,na composição das equipes de enfermagem para atender a pacientes com suspeita de COVID-19, seja obedecido o disposto na Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que garanta o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI aos trabalhadores da saúde que atuam no atendimento de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia, a suspensão da cobrança dos tributos distritais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID19, enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.