CLDF

Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública do Distrito Federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Institui o selo 'Livre de Crueldade' como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no âmbito do Distrito Federal.

Altera a Lei 4.342, de 22 de junho de 2009,e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de criação ou manutenção de animais para extração de pele, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece disciplina acerca dos transportes de animais por clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais voltados para esse fim, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em órgãos públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de manter animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem a saúde e bem-estar, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.