CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INSPETORIA CENTRAL DOS HOSPITAIS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS, NÃO REMUNERADA, E COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA CIDADE DO NÚCLEO BANDEIRANTE, OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL VASCO VIANA DA METROPOLITANA E DO GINÁSIO DE ESPORTES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE RECICLAGEM DE LIXO PRÓXIMA DE ÁREAS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DE ÓRGÃO COMPENTE, A CELEBRAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DO SETOR COMERCIAL SUL COM A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS E COBERTURAS ENTRE OS PRÉDIOS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NORTE E SUL, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA PLANO PILOTO, RA I, PARA EIXO RODOVIÁRIO LÚCIO COSTA.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS AS DISCIPLINAS DA ÁREA DE HOTELARIA (BARMEN, GARÇON, PREPARAÇÃO DE DRINQUES E COZINHEIRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA 5% DAS VAGAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA OS EX-DETENTOS COM BOM COMPORTAMENTO NO PERÍODO DE DETENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA, EM TODAS AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, À COMUNIDADE RECONHECIDAMENTE CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.