CLDF

ESTENDE NA FORMA DO ART. 41, 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DF OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORA E INDIRETA QUE SEJAM CONTRIBUINTES COMPULSÓRIOS DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES.

DESOBRIGA O MÚSICO EVENTUAL DE SER REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE (SGAN) QUADRA 605, MÓDULO H, DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE PERMUTA PELO IMÓVEL LOCALIZADO NO (SHCG/N) QUADRA 703, ÁREA ESPECIAL DE PROPRIEDADE DA PRÉ-ESCOLA DENTE DE LEITE LTDA., ENTIDADE MANTEDORA DO INEI - ASA NORTE.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CENTROS DE SAÚDE NA REGIÃO DE CANDANGOLÂNDIA.

DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DA VERBA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL PARA DIVULGAÇÃO DE BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL, ABONO ESPECIAL DE CINCO POR CENTO, NA FORMA PREVISTA NA MEDIDA PROVOSÓRIA Nº 433, DE 26.02.94.

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NO PERCENTUAL QUE ESPECÍFICA, AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.