CLDF

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por Intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), que seja estabelecida a política Administrativa de Não Corte/Proibição de Corte do Fornecimento de Água, em caso de inadimplência, até o dia 31/12/2020, em razão da Pandemia do Coronavirus.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por Intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que seja estabelecida a política Administrativa de Não Corte/Proibição de Corte do Fornecimento de Energia Elétrica, em caso de inadimplência, até o dia 31/12/2020, em razão da Pandemia do Coronavirus.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto 40.539/2020, para que sejam suspensas as atividades da Construção Civil.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, que em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), ocorra a suspensão por 90 dias do pagamento das parcelas em face de seus prestamistas - pessoas jurídicas ou físicas -, referente aos contratos de taxa de ocupação dos imóveis do programa Desenvolve-DF, da venda direta de imóveis comercializados e dos imóveis objeto de venda direta em processo de regularização fundiária.