CLDF

Cria diretrizes para a Política de Enfrentamento da Crises Econômica e Social decorrentes do Coronavírus, no Distrito Federal.

Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos e outros insumos a`s pessoas em privação de liberdade e dá outras providências durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia COVID-19, no âmbito do Distrito Federal.

Cria a Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.

Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de Estado de Calamidade.