CLDF

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO USO DA ÁREA QUE MENCIONA, NO SETOR DE ÁREAS ISOLADAS - SAI/SUDOESTE, EM BRASÍLIA - RA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES À PRÁTICA DE ATOS QUE DÊEM INÍCIO OU EFETUEM LOTEAMENTO NO SOLO DO DF, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ´REA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997.