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13/11/2024 20:18DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/2024 20:18DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS E PROMOVEM DESMANCHE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.