CLDF

ASSEGURA A MATRÍCULA PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO DISTRITO FEDERAL, MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA QUE ESPECÍFICA PARA USO DA FEIRA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O ACESSO DE PESSOA JURÍDICA A CRÉDITO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.