CLDF

OBRIGA OS VENDEDORES E EXPOSITORES DE FEIRAS E EVENTOS, REALIZADOS EM PRAÇAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS A USAR COLETORES DE LIXO, AO LADO DE SUAS BARRACAS OU ESTANTES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM JOGAR LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPÓSITO OU COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DESTINA ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA IX - CEILÂNDIA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, O AUDITÓRIO DO EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.