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PL 1517/2013
12/11/2024 05:29Altera a lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
REQ 2537/2013
12/11/2024 05:29Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2013, para comemorar o dia INTERNACIONAL DE COMBATE ÀS DROGAS.
PR 67/2013
12/11/2024 05:29Dispõe sobre o exercicio dos cargos em Comissão por Policiais e Bombeiros militares e dá outras providências.
PR 66/2013
12/11/2024 05:29Altera cargos da estrutura administrativa e dá outras providências.