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Despacho - 4 - SELEG - (30538)
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Folha de Votação - 1º TURNO - APROVADO - SELEG - (30539)
17/11/2024 22:26Folha de Votação - 2º TURNO - APROVADO - SELEG - (30540)
17/11/2024 22:26Redação Final - CCJ - (30507)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul –...