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Indicação - (64419)
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Anexo - PORTARIA-GMD Nº 106/2023 - SACP - ART137 - (64422)
17/11/2024 17:02Anexo - REQUERIMENTO Nº 258/2023 - SACP - ART137 - (64421)
20/11/2024 22:19Redação Final - Cancelado - CCJ - (64420)
20/02/2025 20:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46 DE 2022 Redação Final Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do...