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Publicação - DODF - Lei nº 7.542, de 19 de julho de 2024 - Veto Parcial - Cancelado - SELEG - (127138)
20/11/2024 11:40
Publicação - DODF - Lei nº 7.542, de 19 de julho de 2024 - Veto Parcial - SELEG - (127137)
20/11/2024 11:40
Publicação - DODF - Lei nº 7.540, de 19 de julho de 2024 - SELEG - (127139)
20/11/2024 11:40
Projeto de Lei - (127162)
20/11/2024 11:40

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Estabelece que, no mínimo, 5%...
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