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18/11/2024 12:34Folha de Votação - IND 40/2023 - CTMU - (65839)
18/11/2024 12:34Folha de Votação - IND 39/2023 - CTMU - (65838)
18/11/2024 12:34Redação Final - CCJ - (65833)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2023 REDAÇÃO FINAL Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de...