CLDF

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.431, DE 20 DE MAIO DE 1997 QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A DEMOCRATIZAÇÃO, ATRAVÉS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NA ALIENAÇÃO DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A SEREM PRIVATIZADAS, BEM COMO NAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS À INICIATIVA PRIVADA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA.

ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DA LEI Nº 1.171, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO DF DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO FOR DEFENSOR PÚBLICO, QUANDO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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