CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor antecipadamente sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a pontuação das infrações de trânsito e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.730, de 28 de dezembro de 2011, que 'Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente' e dá providências.

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA 'ABRIL VERDE', NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.