CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DF A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SEUS SERVIDORES NOS TERMOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM LOTES DE TERRENO DESTINADOS A ATIVIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS TÉCNICOS / LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NAS ATIVIDADES DE DATILOGRAFIA OU PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA ALÍQUOTA DO ICMS ÀS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESPECIFICA.