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Despacho - 5 - SACP - ART137 - (95467)
17/11/2024 11:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da...
Anexo - Portaria GMD nº 457/2023 - ARQUIVAMENTO - SACP - ART137 - (95470)
17/11/2024 11:05Projeto de Lei - (95451)
17/11/2024 11:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Senhor DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020,...