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14/11/2024 00:26DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS POPULARES SEM 'HABITE-SE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/11/2024 00:26DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
PL 201/1991
14/11/2024 00:26CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E RECREATIVO JUSCELINO KUBITSCHEK.