CLDF

DEFINE CRITÉRIO PARA A NOMEAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 1.362/96, QUE CONCEDE À TERRACAP ISENÇÃO DE IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A ESTES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS QUE IDENTIFICAM OS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICIDADE DE SERVIÇOS PORNOGRÁFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNIOS UTILIZADOS NOS TRATAMENTOS POR ACUPUNTURA.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO SETOR HOTELEIRO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AUFERIDOS PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB NA ALIENAÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À FAMÍLIA DA SENHORA MARIA FELY DA SILVA PEREIRA E DO SENHOR JOÃO PEREIRA SILVA NETO.

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A SEMANA DO POVO ÁRABE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS PROGRAMAS DISQUE-DENÚNCIA E SOS-DROGAS NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, ABRIGOS DE PASSAGEIROS E PORTÕES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL.

FACULTA AO ASSINATE DA TELEFONIA PÚBLICA O BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS 0900 E 900, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA CULTURAL, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONCURSO INTERNACIONAL PARA JOVENS INSTRUMENTISTAS E REGENTES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A OBRA DE RECUPERAÇÃO O BOM PASTOR, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS QUE MENCIONA.

TRANSFORMA A CAESB - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE BRASÍLIA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE 'POLÍCIA E EDUCAÇÃO - CIDADANIA NA MÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA RA DE SAMAMBAIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO PROFISSIONALIZANTE DESTINADO A DEFICIENTES FÍSICOS NA RA DE BRAZLÂNDIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE A NOCIVIDADE DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DO USO DO TABAGISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE COMERCIALIZAEM OS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO DA TELEBRASÍLIA, NO RIACHO FUNDO.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE EMPREGADOS APOSENTADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO DF QUE NÃO POSSUEM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 2.294.694,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.280.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA À DIVISÃO REGIONAL DE ENSINO DE CEILÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA RA DO PARANOA.

DISPÕE SOBRE A REMESSA DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, EM TODAS AS VIATURAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA EXPRESSÃO 'DISQUE DENÚNCIA: (Nº DO TELEFONE)'

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS, DE QUALQUER ESPÉCIE, NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, EM FUNÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES, EM CHEQUES OU POR CARTÕES DE CRÉDITO, MAS NÃO CONCRETIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADIÇÃO DA EXPRESSÃO ' DROGAS: DIGA NÃO ' EM PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPÕE RESTRIÇÕES A EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO FEDERAL EXIGIREM EXPERIÊNCIA DOS CANDIDATOS A EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O TRANSPORTE DE GARRAFAS EM VEÍCULOS COM CARROCERIAS FECHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO PROFISSIONALIZANTE DESTINADO A DEFICIENTES FÍSICOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA ÁS MULHERES E CRIANÇAS DESAMPARADAS.

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO COM INFORMÇÕES SOBRE AIDS, O ÁLCOOL, O FUMO E ENTORPECENTES NA CONTRACAPA DE LIVROS DIDÁTICOS COMERCIALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

FIXA PRAZO PARA AS NOTIFICAÇÕES DE MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA BIENAL DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA NO DISTRITO FEDERAL.

PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO À FAUNA ICTIOLÓGICA E AOS RECURSOS PESQUEIROS, NO DF.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS EMERGÊNCIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, E CONVENIADOS COM O SUS, NO ÂMBITO DO DF.

PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE DE ENSINO DO DF.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA.

CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF AOS MEMBROS DOS CÔMITES REGIONAIS DE TRANSPORTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS MÉDICOS E DENTISTAS EM ATIVIDADE NO DF A PRESCREVEREM AS RECEITAS MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS ESCREVENDO-OS À TINTA, DE MODO LEGÍVEL.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE QUADRO COM AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA OU CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE SAMUEL BUENO À PONTE SOBRE O LAGO NORTE, CONHECIDA COMO PONTE DO BRAGUETO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO-RA XVII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.

ALTERA DISPOSIÇÕES DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE BUZINAS POR MÚSICAS NOS CAMINHÕES DE ENTREGA E VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETOS À POPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.431, DE 20 DE MAIO DE 1997 QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A DEMOCRATIZAÇÃO, ATRAVÉS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, NA ALIENAÇÃO DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A SEREM PRIVATIZADAS, BEM COMO NAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS À INICIATIVA PRIVADA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA.

ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.