CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL.

PROIBE A VENDA PARA MENORES DE 18 ANOS DE SERINGAS, AGULHAS E QUALQUER OUTRO OBJETO DESTINADO À APLICAÇÃO DE INJEÇÕES OU PARA RETIRAR OU INTRODUZIR LÍQUIDOS NO ORGANISMO.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 957/95, QUE 'DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

CRIA A OUVIDORIA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.