CLDF

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A OUVIDORIA EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O PROGRAMA POLÍCIA CIDADÃ PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.