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PLC 1208/2001
12/11/2024 22:36

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1205/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1204/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1203/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1199/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1222/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1221/2001
12/11/2024 22:36

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PLC 1220/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1219/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1218/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1202/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1217/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1216/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1215/2001
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PLC 1214/2001
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PLC 1213/2001
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PLC 1305/2001
12/11/2024 22:35

ESTABELECE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO,DENOMINADO 'CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÕES SOBRADINHO III', INSERIDO NO SETOR HABITACIONAL CONTAGEM, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO-RA V, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 9.785/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1212/2001
12/11/2024 22:35

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PLC 1200/2001
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PLC 1211/2001
12/11/2024 22:35

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