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Publicação - Lei N° 7162/2022- DODF de 05/07/2022 - SELEG - (47369)
18/11/2024 14:24Publicação - Lei N° 7163/2022- DODF de 05/07/2022 - SELEG - (47370)
17/11/2024 18:51Publicação - Lei N° 7164/2022 - DODF de 06/07/2022 - SELEG - (47367)
18/11/2024 14:24Publicação - Lei N° 7165/2022 - DODF de 06/07/2022 - SELEG - (47368)
18/11/2024 14:24Mensagem - nº 226/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (47323)
17/11/2024 18:51Projeto de Lei - (47321)
18/11/2024 14:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rafael Prudente - Gab 22 Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Autoria: Deputado Rafael Prudente) Dispõe sobre a não eliminação e a convocação...
Mensagem - nº 227/2022 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (47322)
18/11/2024 14:24Redação Final - CCJ - (47325)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa...