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Mensagem - Nº 124/2023-GP - SELEG - (81742)
17/11/2024 14:17Decreto Legislativo - nº 2.391, DE 2023 - SELEG - (81739)
17/11/2024 14:17Redação Final - - SELEG - (81718)
17/11/2024 14:17Redação Final - - SELEG - (81720)
17/11/2024 14:17Redação Final - SELEG - (81719)
17/11/2024 14:17Redação Final - SELEG - (81717)
17/11/2024 14:17Redação Final - SELEG - (81716)
17/11/2024 14:17Redação Final - CCJ - (81671)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 416 DE 2023 Redação Final Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e...