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Despacho - 10 - CCJ - (101394)
20/11/2024 19:29CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 6/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como da emenda nº 1...
Anexo - III - CEOF - (101361)
17/11/2024 10:06Anexo - IV - CEOF - (101362)
20/11/2024 19:29Anexo - V - CEOF - (101363)
20/11/2024 19:29Anexo - II - CEOF - (101360)
20/11/2024 19:29Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103314)
17/11/2024 09:30Publicação - GMD - (103250)
17/11/2024 09:30Parecer - 2 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (103248)
17/11/2024 09:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2023 - Comissão de DEFESA DE direitos hUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Projeto de Lei...