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Despacho - 4 - SELEG - (317607)
12/11/2025 08:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 12 de novembro de 2025. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Folha de Votação - CDDHCLP/CAS/CEOF/CCJ-APROVADO - Cancelado - SELEG - (317603)
12/11/2025 08:46Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAF, CDESCTMAT, CEF e CCJ - (317588)
12/11/2025 08:28Despacho - 13 - SELEG - (317591)
12/11/2025 08:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 12 de novembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Folha de Votação - 2º Turno Aprovado - SELEG - (317589)
12/11/2025 08:28Folha de Votação - 1º Turno Aprovado - SELEG - (317587)
12/11/2025 08:28Despacho - 8 - SELEG - (317590)
12/11/2025 08:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 12 de novembro de 2025. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Projeto de Lei - (317545)
12/11/2025 12:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade...