CLDF

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 24 DE JUNHO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS- INCIDENTE SOBRE BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS PELO SENADO FEDERAL.

CRIA GERÊNCIA REGIONAIS DE ENSINO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E RESGATE DOS VALES-TRANSPORTE UTILIZADOS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.296, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$2.555.328,00(DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS).

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA COMUM DE USO DO POVO, NA QUADRA CNN 1 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CENTROS PÚBLICOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLATRAS NAS RAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.