CLDF

Determina que os órgãos públicos e as empresas públicas do Distrito Federal sejam obrigados a disponibilizar local específico para que os servidores façam suas refeições de forma adequada.

Susta os Efeitos do § 1º, do Artigo 4º, da Instrução Normativa nº 02, de 19 de Abril, de 2016, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e à Secretaria de Educação do Distrito Federal referente a demolição e reconstrução da Escola Classe 10, localizada no setor Norte - A, quadra 1, Jardim Roriz, Região Administrativa Planaltina-DF, RA-VI.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Departamento de Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, a respeito do passe livre estudantil.