CLDF

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio Secretária de Estado de Saúde em parceria com a Vigilância Ambiental, tomem providências urgentes nas áreas rurais do Gama, com vistas à implementação do disposto na Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que 'Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre chikungunya'.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI - DF, a doação de 1000 mudas nativas do cerrado para o Núcleo Rural Olhos D'agua, Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da TERRACAP, a criação de Instrumento Jurídico para regularizar as Glebas da Região Administrativa do Gama, que estão localizadas em terras em desapropriação em comum.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Decreto para Regulamentar o Pagamento da Indenização de Transporte aos integrantes do Cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, em analogia a outras carreiras, por justiça e para garantia das atividades essenciais de fiscalização do Procon, inclusive neste momento de Pandemia.