CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DOS CARACTERES DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VIDROS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO DF.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO OU CEDIDO A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.

DESIGNA COMO NOME SIMBÓLICO A VIA INTERNA QUE SEPARA AS QUADRAS ÍMPARES E PARES NO SETOR QNF DA REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA COMO 'RUA SIMONY' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.