CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BLITZ PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, CREDENCIADOS E USANDO VIATURA OFICIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.920.000,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O 'PROJETO MARGEM', QUE VISA À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A PRESERVAÇÃO, A CONSERVAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO LAGO PARANOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIADA PELA LEI Nº 1.797 DE 18 DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.