CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (AIR - BAG) PARA MOTOCICLISTA.

INSTITUI O PROGRAMA POUPANÇA JOVEM NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PAPD, NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CERTIFICADO DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, ROUBADOS OU FURTADOS.