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PL 225/2007
12/11/2024 10:46DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS DIZERES ENTRADA PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 222/2007
12/11/2024 10:46DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONES DE USO PÚBLICO PARA O USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS.
PL 223/2007
12/11/2024 10:46ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS EM LINGUAGEM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E RODOFERROVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 224/2007
12/11/2024 10:46DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA, DE MOBILIDADE REDUZIDA, EM SEU DOMICÍLIO OU ENTIDADE QUE LHE PRESTE ASSISTÊNCIA.