CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, QUE EFETUE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA SAÍDA NORTE DO DISTRITO FEDERAL, ENTRE PLANALTINA - DF - RA VI E FORMOSA-GO.

ALTERA A LEI Nº 261, DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ARTICULAÇÃO DE MERCADORIAS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REALIZAR GESTÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA ANOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL.