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PL 1403/1994
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PL 1403/1996
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PL 1404/1994
13/11/2024 20:04DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS NOS LOTEAMENTOS OU CONDOMÍNIOS IMPLANTADOS NO DISTRITO FEDERAL
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13/11/2024 20:04AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR O CONSELHO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.