CLDF

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUBNUTRIÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NA ÁREA DA SAÚDE.

DISPÕE SOBRE O MONUMENTO DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES SEM O RESPECTIVO FONE DE OUVIDO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 1733,DE 27 DE OUTUBRO DE 1997,QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANABOLIZANTES AOS MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.