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PL 23/1999
14/11/2024 02:00AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER A COBERTURA DA FEIRA DOS IMPORTADOS DE BRASÍLIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ RA-X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 24/1991
14/11/2024 02:00INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL.
PL 24/1995
14/11/2024 02:00TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE SUBSOLO DESTINADO À GARAGENS DO SETOR COMERCIAL SUL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.