CLDF

REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 89 E 353/2011.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 2.255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DEFINE A IDENTIFICAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL, PARA VENDA NO DIA DA REALIZAÇÃO