CLDF

DETERMINA AO GOVERNO DO DF A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS BECOS EXISTENTES NA CEILÂNDIA, COM GRADES DE PROTEÇÃO EM TORNO DAS LÂMPADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE UNIFORMES E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO POR TODOS OS PORTEIROS DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECORRER DO TEMPO.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DF A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.