CLDF

ALTERA A LEI 2.529, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REPARTIÇÕES E DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, BEM COMO DOS CARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDER OS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.

TRANSFORMA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU E O INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL IEMA/DF EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTO NA LEI Nº 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS PARA O TRÂNSITO, TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE MENSAGENS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.