CLDF

FIXA OS PREÇOS MÁXIMOS PARA CESSÃO E USO DOS ESPACÇOS DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO E DOS PRÓPRIOS DO SISTEMA CULTURAL ADMINISTADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E QUE OCUPEM ÁREA INTERNA MÍNIMA DE 400M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA DEDUÇÃO NO VALOR DA OUTORGA ONEROSA PARA CONSTRUÇÕES QUE FOREM EFETUADAS NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS OU CAIXAS 24 HORAS NA ÁREA DE DELEGACIAS, QUARTÉIS E DEMAIS UNIDADES POLICIAIS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO DF, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM GERAL.