CLDF

Limita os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre o prazo de validade das receitas médicas no território do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

Dispõe sobre prorrogação, por 30 dias, da data vencimento de todas as parcelas e cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício de 2020.