CLDF

Sugere ao Governador do Distrito Federal que determine à Diretoria do Banco Regional de Brasília (BRB) a abertura de linha de crédito com juros baixo, compatíveis com a Taxa Básica de Juro (SELIC), destinado para renegociação das atuais dívidas dos servidores e empreendedores do DF, bem como a suspensão do pagamento das parcelas dos atuais empréstimos consignados enquanto durar os efeitos econômicos decorrentes do Coronavírus (COVID-19).

Sugere ao Governador do Distrito Federal que,na composição das equipes de enfermagem para atender a pacientes com suspeita de COVID-19, seja obedecido o disposto na Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que garanta o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI aos trabalhadores da saúde que atuam no atendimento de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia, a suspensão da cobrança dos tributos distritais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID19, enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.