CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DAS PASSAGENS DAS RESPECTIVAS LINHAS DE ÔNIBUS E VANS NO PAINEL FRONTAL E TRASEIRO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ALTERNATIVO DO DF.

ALTERA A LEI 2531, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE ALTEROU A LEI 194, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL - STPA-DF'.

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FAZER CONSTAR NAS CONTAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS OS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS RECOLHIDOS, POR IRREGULARIDADES, AO DETRAN, E NÃO RESGATADOS PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS.