CLDF

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, O CURSO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A ASSOCIAÇÃO CATA-VENTOS JUVENTUDE E CIDADANIA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CLUBE DE UNIDADE DE VIZINHANÇA NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMA DE SEGURANÇA APLICÁVEL A TRABALHADORES EM LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.