CLDF

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DF.

CRIA OS CONSELHOS REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL.

FIXA CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E OPERACIONALIDADE DO FUNDO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E LAZER-FUNEF, DE QUE TRATA A LEI Nº 225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

DETERMINA A APLICAÇÃO A PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.