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REQ 576/1992
13/11/2024 13:04REQUER TRAMITAÇÃO EM RGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI NºS 260 E 283/91, AMBOS DO EXECUTIVO LOCAL
REQ 576/1996
13/11/2024 13:04SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 350/95, 616/95 E 795/95.
REQ 576/1999
13/11/2024 13:04REQUER O APENSAMENTO DO PL515/99.
REQ 577/1992
13/11/2024 13:04SOLICITA QUE SEJAM PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS NºS 217, 225, 228, 229, 234, 285 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/91.