CLDF

FICA ESTENDIDO AO SISTEMA DE SAUDE PUBLICA, AS CLINICAS PARTICULARES, AOS PLANOS DE SAUDE, DE SEGURIDADE E AOS FUNDOS DE ASSISTENCIA MEDICA, A PRERROGATIVA DE REALIZAREM EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS PERIODICOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES SEMI-URBANIZADOS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRRE A TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA CENTRAL DO SETOR SUL DO GAMA, EM AVENIDA COMERCIAL.

DISPÕE SOBRE O CREMATÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE 1º E 2º GRAUS DO DISTRITO FEDERAL - SIBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A OCUPAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PRODUTO GENETICAMENTE AUTENTICO - PGA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS, ALIMENTARES E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).